Na última sexta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, decidiu suspender a autorização que permitia a operação de três casas de apostas no Brasil. Essa medida foi um desdobramento da proibição imposta pelo governo federal, que já havia determinado a interrupção das atividades de apostas esportivas no país.
A Casa de Apostas, uma das plataformas afetadas, chegou a reativar seu site na manhã de sexta, mas a decisão do presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, trouxe incertezas. Ele enfatizou que a discussão sobre as apostas está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), e que permitir que instâncias inferiores decidam sobre o tema antes de um veredito final poderia comprometer a ordem pública.
O tribunal suspendeu uma decisão anterior da desembargadora Adriana Pileggi, que permitia a continuidade das operações das casas de apostas. Pileggi argumentou que a proibição sem compensação aos empresários era um “verdadeiro confisco”, considerando que as empresas haviam investido recursos significativos para obter a autorização do governo.
A CDA Gaming, responsável por três das plataformas, havia recorrido ao TRF-3 após a negativa de juízes federais para reverter a proibição imposta pela Medida Provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi divulgada pouco antes das eleições presidenciais e visou banir as apostas em todo o território nacional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou, contestando a decisão que liberou o funcionamento das casas de apostas. Na visão da desembargadora, a rapidez com que o governo exigiu que as empresas encerrassem suas atividades não considerou os investimentos feitos e o comprometimento das entidades com a legislação vigente.
A CDA Gaming havia obtido autorização do Ministério da Fazenda para operar legalmente, uma decisão que envolveu um pagamento de R$ 30 milhões e tinha validade até 2029. O governo, por sua vez, justificou a proibição das apostas de quota fixa e dos cassinos online citando a urgência da medida, que foi criticada por não apresentar uma justificativa clara para tal ação.
Com a proibição das apostas, o governo busca atender a demandas por maior regulação do setor, mas as controvérsias permanecem, especialmente com o STF analisando o tema. As associações do setor, por meio de ações judiciais, questionam a legalidade da medida e apontam que a proibição pode ter sérios impactos econômicos e sociais.
