Na última sexta-feira (6), o governo federal anunciou que irá recorrer de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que permitiu a reabertura de três casas de apostas no Brasil, mesmo após a proibição estabelecida pelo presidente Lula. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi encarregada de contestar a liminar que favoreceu as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming.
A Casa de Apostas, uma das beneficiadas pela decisão, já estava operando novamente na manhã de sexta. A empresa havia enfrentado negativas em pedidos anteriores, mas conseguiu uma liminar no TRF-3, que é uma decisão provisória. Vale lembrar que a autorização se aplica apenas a essas três plataformas, enquanto as demais continuam proibidas de operar. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está em análise de ações que questionam a proibição das apostas em todo o país.
A decisão que permitiu a volta das atividades foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi na última terça-feira (3). Ela determinou que o governo federal pagasse uma multa de R$ 200 mil por dia caso não cumprisse a decisão. A magistrada argumentou que a proibição das empresas que receberam autorização do governo, sem compensação pelos prejuízos, configura um “verdadeiro confisco”. Ela também criticou a justificativa do governo de que a proibição seria uma medida de proteção à saúde e à segurança da população, considerando-a insuficiente.
A proibição das apostas on-line foi estabelecida por uma medida provisória editada por Lula antes do primeiro turno das eleições, em setembro. Após o indeferimento de seu pedido em instâncias inferiores, a CDA Gaming recorreu ao TRF3 e conseguiu a decisão favorável. Contudo, a autorização é temporária e não se aplica a outras casas de apostas que continuam fora da legalidade.
A decisão do governo de recorrer não suspende automaticamente a autorização para as três plataformas. Além disso, nesta mesma terça-feira, o ministro do Supremo Luiz Fux conduziu uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as apostas. Ele destacou a necessidade de debates sobre a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição, enquanto representantes de clubes de futebol e da sociedade civil participaram da discussão.
Desde a legalização das apostas esportivas em 2018, o governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões por meio da taxação dessas atividades. O cenário se torna ainda mais complexo com o aumento dos casos de ludopatia, que já atingem recordes em 2026. A situação das apostas e seus efeitos na economia e na sociedade seguem em pauta e gerando polêmica.
Crédito da imagem: Justiça em SP autoriza 3 bets a voltar a funcionar
